SISTEMA CARCERÁRIO

MPRN recomenda que Seap não autorize visitas íntimas no sistema prisional do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) se abstenha de instituir visitas íntimas no sistema prisional potiguar por ato administrativo próprio. A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Estado. Segundo o MPRN, não há previsão legal para a medida dentro da atual Lei de Execução Penal (LEP). A 19ª Promotoria de Justiça de Natal reforça que a visita conjugal ou íntima só pode ser autorizada mediante lei estadual formal, não podendo ser criada por…